O QUE É O INFORME?
O lançamento tributário é um procedimento administrativo (definido pelo art. 142 do Código Tributário Nacional) que dá ciência do valor da anuidade e da obrigação do pagamento. Por ter natureza jurídica tributária, o CAU tem por dever realizar este informe.
JÁ EFETUEI O PAGAMENTO / ESTOU COM A ANUIDADE EM DIA.
Caso já tenha efetuado o pagamento à vista, basta desconsiderar o e-mail. Se o profissional/empresa já tenha parcelado a anuidade, basta prosseguir normalmente com os pagamentos.
ATENÇÃO: Este informe não se trata de cobrança de débitos em aberto.
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Palavras-chave: Informe Tributário