É o RRT utilizado para registrar atividades referentes à Habitação de Interesse Social (HIS) ou de família de baixa renda, que permite registrar uma ou mais atividades técnicas de Grupos de Atividades distintos realizadas para um único contratante Pessoa Jurídica ou para mais de um contratante Pessoa Física (Resolução 177/2019).
QUAIS ATIVIDADES PODEM SER REGISTRADAS?
É possível registrar atividades de Projeto, Execução ou Atividades Especiais (Laudo, Assessoria, Consultoria etc...) no mesmo RRT.
Existem duas formas de preenchimento:
VINCULADO A UM ÚNICO ENDEREÇO DE CONJUNTO HABITACIONAL OU EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - Permite o registro de atividades para um único endereço de um conjunto habitacional ou de uma edificação residencial multifamiliar. Pode ser vinculado a um único contratante pessoa física ou jurídica.
ATÉ 100 (CEM) ENDEREÇOS DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES COM ÁREA TOTAL DE ATÉ 100m², DESDE QUE NO MESMO MUNICÍPIO - Permite o registro de atividades para até 100 endereços diferentes dentro do mesmo município, de residências unifamiliares de até 100m² cada. Pode ser vinculado a um único contratante pessoa jurídica ou a até 100 contratantes pessoa física.
ATENÇÃO: Nesta opção, o profissional possui 6 meses a partir da data de início da atividade para incluir os endereços. É importante saber que, todos devem pertencer ao mesmo município.
COMO EMITIR?
Acesse o tutorial SICCAU: RRT Social.
POSSUI TAXA DE EMISSÃO?
A taxa de emissão é de R$ 119,61 (2024).
QUANTO TEMPO LEVA?
Para o preenchimento do RRT, em média 20 (vinte) minutos, podendo variar conforme a complexidade dos dados para registro (serviço online de emissão automática pelo sistema). A emissão é realizada somente após a compensação do pagamento do boleto.